Site – Política de privacidade
Politica de Privacidade
CONFIDENCIALIDADE ORANGEBIO
LEI GERAL DE PROCEÇÃO DE DADOS – LGPD
10.1. A Orangebio cumpre com as legislações e regulamentações brasileiras de proteção de dados pessoais e privacidade, em especial a Lei 13.709/18, observando todos os fundamentos da proteção de dados pessoais, tais como o respeito à privacidade, à autodeterminação informativa e à inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem.
10.2. Os dados pessoais dos clientes, empregados e prestadores de serviço da Parte Reveladora (“Dados Pessoais”) que foram coletados e tratados devidamente pela Parte Receptora, serão utilizados pela Parte Receptora desde que estritamente necessários (art. 6o, III, da Lei 13.709/18) para o correto cumprimento do objeto, nos termos do art. 7o, V, da Lei 13.709/18.
10.2.1. Havendo dúvidas quanto à necessidade de utilização de determinado dado pessoal para o cumprimento do objeto deste, deverá a Parte Receptora se abster da sua utilização ou, então, coletar o consentimento do titular dos dados.
10.3. A Parte Receptora, incluindo todos os seus colaboradores, compromete-se a tratar todos os Dados Pessoais como confidenciais, exceto se já eram de conhecimento público sem qualquer contribuição da Parte Receptora, ainda que este venha a ser resolvido e independentemente dos motivos que derem causa ao seu término ou resolução, pelo prazo de 5 (cinco) anos a contar da data de término, rescisão ou resolução.
10.4. A Orangebio assegura que seus empregados ou os prestadores de serviços que venham a ter acesso a Dados Pessoais no contexto deste, deverão cumprir com as disposições legais aplicáveis em matéria de proteção de dados pessoais, observando-se os termos deste, não cedendo ou divulgando tais dados pessoais a terceiros, nem deles fazendo uso para quaisquer fins exceto para a finalidade.
10.5. A Parte Receptora deverá notificar a Parte Reveladora em período razoável: (i) de qualquer não cumprimento (ainda que suspeito) das disposições legais relativas à proteção de Dados Pessoais; (ii) de qualquer descumprimento das obrigações contratuais relativas ao tratamento dos Dados Pessoais; (iii) de qualquer violação de segurança na Parte Receptora ou nos seus Suboperadores; (iv) de qualquer exposições ou ameaças em relação à conformidade com a proteção de Dados Pessoais; (v) ou em período menor, se necessário, de qualquer ordem de Tribunal, autoridade pública ou regulador competente.
10.6. A Parte Receptora compromete-se a adotar medidas, ferramentas e tecnologias necessárias e adequadas para garantir a segurança e confidencialidade dos dados e cumprir com suas obrigações.
10.7. A Parte Receptora deverá manter registro das operações de Tratamento de Dados Pessoais que realizar, bem como implementar medidas técnicas e organizacionais necessárias para proteger os dados contra a destruição acidental, ilícita ou indesejável pela Parte Reveladora, contra a perda, a alteração, a comunicação, difusão ou o acesso não autorizado, além de garantir que os ambientes (sejam eles físicos ou lógicos) utilizados por ela para o Tratamento de Dados Pessoais sejam estruturados de forma a atender aos requisitos de segurança, padrões de boas práticas e de governança corporativa, bem como os princípios gerais previstos em Lei e as demais normas regulamentares aplicáveis.
10.8. O presente documento não transfere o controle dos dados da Parte Reveladora ou dos seus clientes, inclusive Dados Pessoais, para a Parte Receptora (“Dados”). Os Dados gerados, obtidos ou coletados a partir da prestação dos SERVIÇOS ora contratados são e continuarão controlados pela Parte Reveladora, inclusive em caso de qualquer novo elemento de Dados, produto ou subproduto que seja criado a partir do tratamento de Dados estabelecido por este CONTRATO.
10.10. Fica assegurado à Parte Reveladora a requisição de informações à Parte Receptora acerca do tratamento dos seus dados, nos termos do art. 9o da Lei 13.709/18, bem como a requisição das providencias previstas no art. 18 da Lei 13.709/2018, mediante notificação:
Se endereçada à CONTRATADA, enviar ao endereço de e-mail: vendas@orangebio.com.br
10.11. Fica assegurado à Parte Reveladora o direito de regresso em face da Parte Receptora diante de eventuais danos causados por esta em decorrência do descumprimento das obrigações aqui assumidas em relação à Proteção de Dados Pessoais.”
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